AREsp 2932887 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, observando-se ainda a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ para acórdãos publicados na vigência do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Proferida (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Proferida (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao ônus da dialeticidade
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, observando-se ainda a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ para acórdãos publicados na vigência do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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