AREsp 2932887 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, observando-se ainda a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ para acórdãos publicados na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Proferida (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Proferida (agravo Interno Não Conhecido)

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao ônus da dialeticidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, observando-se ainda a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ para acórdãos publicados na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno