AREsp 3017916 - ACORDAO

AREsp 3017916 - ACORDAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, limitando-se a alegações genéricas que violam o princípio da dialeticidade recursal e não superam os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e, no caso específico, as Súmulas 282 e 356 do STF, além de não demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravante: SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: ATAIR FURQUIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravos não conhecidos.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S/A

Agravante

SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ATAIR FURQUIM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação aos fundamentos das decisões que inadmitiram recursos especiais foi específica e pormenorizada
  2. 2 superação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ sem reexame de fatos e provas
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, limitando-se a alegações genéricas que violam o princípio da dialeticidade recursal e não superam os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e, no caso específico, as Súmulas 282 e 356 do STF, além de não demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravos não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos dois agravos em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.