AREsp 2933869 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por não ter impugnado de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em particular a alegação de que o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo inadequado suprir tal ausência apenas no agravo interno, em razão da preclusão consumativa e do dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CLAUDIA NOGARA GUERIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDIA NOGARA GUERIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se a agravante afastou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ, demonstrando que a matéria é exclusivamente de direito e não exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por não ter impugnado de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em particular a alegação de que o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo inadequado suprir tal ausência apenas no agravo interno, em razão da preclusão consumativa e do dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.