AREsp 2989109 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC e o art. 932, III, do CPC, sendo inadequada a tentativa de impugnação posterior que caracteriza falta de dialeticidade e preclusão.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021, §1º, CPC Súmula 83/stj

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 previsão do art. 1.021, §1º, do CPC quanto à necessidade de impugnação especificada no agravo interno
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC pelo relator para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC e o art. 932, III, do CPC, sendo inadequada a tentativa de impugnação posterior que caracteriza falta de dialeticidade e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.