AREsp 2879038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual subsiste a inadmissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos são insuficientes e não se admite suprir a impugnação específica apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual subsiste a inadmissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos são insuficientes e não se admite suprir a impugnação específica apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários