AREsp 2904184 - ACORDAO

AREsp 2904184 - ACORDAO

Por se tratar de decisão monocrática de inadmissibilidade composta por um único dispositivo, exigia-se a impugnação específica e integral de todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial; o agravante limitou-se a alegações genéricas, não enfrentando de forma concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, de modo que prevalece a preclusão consumativa e impede-se o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática de inadmissibilidade composta por um único dispositivo, exigia-se a impugnação específica e integral de todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial; o agravante limitou-se a alegações genéricas, não enfrentando de forma concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, de modo que prevalece a preclusão consumativa e impede-se o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários