AREsp 2973078 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma autônoma, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ), limitando-se a reiterar argumentos de mérito; sendo vedada a inovação recursal...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma autônoma, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ), limitando-se a reiterar argumentos de mérito; sendo vedada a inovação recursal em agravo interno, opera-se a preclusão consumativa e aplica-se a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários