AREsp 2957932 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Agravado: AMQ CONVENIENCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, § 4º Do CPC Multa, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso
Administrativo Consumidor Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa +2 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

AMQ CONVENIENCIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.