AREsp 3047905 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade; por consequência, o agravo revela-se inepto. Além disso, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, até o limite de 20%.

Parties
Agravante: MAURO MARTON (MAURO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAURO MARTON (MAURO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade; por consequência, o agravo revela-se inepto. Além disso, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MAURO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.