AREsp 2737234 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e manteve-se a decisão quanto aos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: CLAUDEMIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Coisa Julgada Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

CLAUDEMIRO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 preservação da eficácia da coisa julgada e impossibilidade de rediscutir matéria em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e manteve-se a decisão quanto aos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios