AREsp 2789348 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido.