AREsp 2875542 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações de mérito; tal omissão viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual: 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Autonomia Universitária
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Preclusão Consumativa Autonomia Universitária

Case Brief

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Parties

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual: 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal quando trata de questão diversa da que motivou o não recebimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações de mérito; tal omissão viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.