AREsp 2971607 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

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Parties
Agravante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA.; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Art. 932, III, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 limites da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno