AREsp 2998724 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial à incidência da Súmula 7/STJ), não se cumpriu o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não conhece e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: AMARA PAULINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMARA PAULINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 verificar se o agravo em recurso especial enfrentou de forma específica o fundamento da decisão que o inadmitiu
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial à incidência da Súmula 7/STJ), não se cumpriu o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não conhece e deve ser negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negou provimento ao agravo interno
  • manteve a decisão agravada quanto aos honorários