AREsp 2893281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e as exigências do art. 1.021, §1º do CPC, art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e as exigências do art. 1.021, §1º do CPC, art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.