AREsp 2997993 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; o momento adequado para atacar tais fundamentos são as razões do agravo em recurso especial, e a alegação genérica de prequestionamento por embargos de declaração não obsta a preclusão.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES; Agravante: VIAÇÃO PAVUNENSE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - e VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Momento Processual Para Prequestionamento
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Momento Processual Para Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante

VIAÇÃO PAVUNENSE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - e VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 distinção entre preclusão de capítulo autônomo e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; o momento adequado para atacar tais fundamentos são as razões do agravo em recurso especial, e a alegação genérica de prequestionamento por embargos de declaração não obsta a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.