AREsp 2989380 - ACORDAO

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O agravo interno não conhece por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aliado ao princípio da dialeticidade recursal e à aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; tentativas de suprir tal ausência apenas no agravo interno encontram óbice na preclusão consumativa.

Parties
Agravante: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno
  3. 3 momento processual adequado para apresentação da impugnação (razões do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aliado ao princípio da dialeticidade recursal e à aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; tentativas de suprir tal ausência apenas no agravo interno encontram óbice na preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.