AREsp 3016190 - ACORDAO

AREsp 3016190 - ACORDAO

Constatada a ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, quanto à negativa de prestação jurisdicional, ao prequestionamento e à incidência da Súmula nº 83/STJ, aplica-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Preclusão, Decisão Com Fundamento Único Ou Capítulos Dependentes
Processual Civil Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj Preclusão Decisão Com Fundamento Único Ou Capítulos Dependentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos como causa de não conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, quanto à negativa de prestação jurisdicional, ao prequestionamento e à incidência da Súmula nº 83/STJ, aplica-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido