AREsp 2602878 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não demonstrar impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e por não afastar os óbices da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 284/STF mediante o cotejo analítico exigido.

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Parties
Agravante: NATHALIA CAROLINE SOUZA SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Reexame De Provas, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Reexame De Provas +1 more

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Parties

NATHALIA CAROLINE SOUZA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF (necessidade de cotejo entre norma e fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não demonstrar impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e por não afastar os óbices da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 284/STF mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.