AREsp 2879843 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do recurso, reafirmado pela aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF quando cabível.

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Parties
Agravante: PABLO MURILO MONTORO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

PABLO MURILO MONTORO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do recurso, reafirmado pela aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF quando cabível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental