AREsp 2963151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória, conforme exige o art. 932, III, do CPC; alegações genéricas e reiteração de teses anteriores são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, especialmente diante da...

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Parties
Agravante: DINIZ FRANCHISING ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC

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Parties

DINIZ FRANCHISING ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação das Súmulas nº 5 e 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória, conforme exige o art. 932, III, do CPC; alegações genéricas e reiteração de teses anteriores são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, especialmente diante da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial