AREsp 2879843 - ACORDAO

AREsp 2879843 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que o recurso não supera o requisito de conhecimento.

Parties
Agravante: EDUARDO FERNANDO FRANCO DE OLIVEIRA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO FERNANDO FRANCO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 inadmissão do recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que o recurso não supera o requisito de conhecimento.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental