AREsp 3048880 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigência legal e regimental (art. 932, III, CPC; art. 253, p.u., I, RI/STJ). Em caso de prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BELFAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 932 Do CPC

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Parties

BELFAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo pela ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigência legal e regimental (art. 932, III, CPC; art. 253, p.u., I, RI/STJ). Em caso de prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça