AREsp 2966538 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a decisão denegatória do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF), aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: BRASÍLIA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

BRASÍLIA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à denegação do recurso especial
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/ fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a decisão denegatória do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF), aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo