AREsp 2966597 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de súmulas, aplicação da Súmula nº 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), o que atrai o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), e porque a tentativa de infirmar tais fundamentos no agravo interno é intempestiva.
- Parties
- Agravante: ITAUTO VEÍCULOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ITAUTO VEÍCULOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
- 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (razões do agravo em recurso especial)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de súmulas, aplicação da Súmula nº 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), o que atrai o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), e porque a tentativa de infirmar tais fundamentos no agravo interno é intempestiva.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
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