AREsp 2968849 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ; adicionalmente, a interposição de agravo interno não permite majoração de honorários advocatícios.

Parties
Agravado: Banco da Amazônia S/A; Agravado: José Lee Borges Barbosa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Banco da Amazônia S/A

Agravado

José Lee Borges Barbosa e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida conforme art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se cabe a majoração dos honorários advocatícios em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ; adicionalmente, a interposição de agravo interno não permite majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.