AREsp 2897825 - ACORDAO
Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Presidência do STJ que inadmitiu o recurso especial, incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e na Súmula nº 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo interno, pois as razões trazidas pelo agravante não enfrentaram os fundamentos efetivamente atacados pela Presidência do STJ.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Preclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ
Ratio Decidendi
Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Presidência do STJ que inadmitiu o recurso especial, incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e na Súmula nº 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo interno, pois as razões trazidas pelo agravante não enfrentaram os fundamentos efetivamente atacados pela Presidência do STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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