AREsp 2973916 - ACORDAO

AREsp 2973916 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno diante da ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado pela Presidência para não conhecer do recurso especial, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não ser automática e por inexistir prova de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RODRIGO AZAMBUJA RIES GUEDES e OUTRA; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decidido Não Conhecido (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, § 4º, Preclusão, Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 1.021, § 4º, Do CPC Preclusão Multa Processual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO AZAMBUJA RIES GUEDES e OUTRA

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decidido Não Conhecido (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 284/STF quanto à indicação do preceito legal no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno diante da ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado pela Presidência para não conhecer do recurso especial, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não ser automática e por inexistir prova de intenção abusiva ou protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.