AREsp 2895540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83), sendo insuficiente a indicação de precedentes anteriores para afastar a aplicação da Súmula n. 83, o que enseja a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO SODRE DE ALBUQUERQUE; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 83, STJ, Súmula N. 182, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 83, STJ Súmula N. 182, STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ALESSANDRO SODRE DE ALBUQUERQUE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se a parte recorrente apresentou impugnação adequada à incidência da Súmula n. 83, STJ
  2. 2 se é cabível a incidência da Súmula n. 182, STJ por ausência de impugnação específica (falta de dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83), sendo insuficiente a indicação de precedentes anteriores para afastar a aplicação da Súmula n. 83, o que enseja a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.