AREsp 2959710 - ACORDAO

AREsp 2959710 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a mera afirmação genérica de que houve ataque específico; por essa razão não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Preclusão Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a mera afirmação genérica de que houve ataque específico; por essa razão não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.