AREsp 3020151 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo-se assim a aplicação da Súmula 182/STJ, conforme exige a jurisprudência do STJ e o art. 932 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: MAGNO ALENCAR RODRIGUES NUNES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (decisão Final)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MAGNO ALENCAR RODRIGUES NUNES
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (decisão Final)
Legal Issues
- 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo-se assim a aplicação da Súmula 182/STJ, conforme exige a jurisprudência do STJ e o art. 932 do CPC/2015.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental improvido.
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