AREsp 3025139 - DECISAO

AREsp 3025139 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO GUBERT; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Não Conhecimento De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CRISTIANO GUBERT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como impedimento ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF na inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.