AREsp 2955521 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada — em especial, a aplicação da Súmula 284 do STF e a falta de cotejo analítico pelo juízo de admissibilidade — configurando ausência do ônus de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Cotejo Analítico Pelo Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Cotejo Analítico Pelo Juízo De Admissibilidade

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ a agravos internos
  3. 3 verificação da aplicação da Súmula 284 do STF pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada — em especial, a aplicação da Súmula 284 do STF e a falta de cotejo analítico pelo juízo de admissibilidade — configurando ausência do ônus de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.