AREsp 3025044 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 7/STJ e 211/STJ), o que configura descumprimento do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a mera reiteração de teses de mérito não supera os óbices de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ANTONIO LUCIANO ALVES; Opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo Regimental: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 211/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 211/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUCIANO ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Atende o agravo regimental ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo regimental?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 7/STJ e 211/STJ), o que configura descumprimento do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a mera reiteração de teses de mérito não supera os óbices de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental