AREsp 3027813 - ACORDAO

AREsp 3027813 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso quanto ao mérito.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FELIPE DA COSTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DA COSTA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica conforme a Súmula 182/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e a vedação ao reexame de questões fático-probatórias pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso quanto ao mérito.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.