AREsp 2955164 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a mera afirmação de ter atacado especificamente o decisum é insuficiente sem demonstração efetiva, e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a mera afirmação de ter atacado especificamente o decisum é insuficiente sem demonstração efetiva, e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.