AREsp 2973402 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, notadamente não atacando a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: SC SEG SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SC SEG SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, notadamente não atacando a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015