AREsp 3036971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, não tendo demonstrado elementos capazes de desconstituir as premissas da decisão agravada.

Parties: Agravante: KATIA DE SOUSA NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processo Penal Crimes Contra as Marcas Concorrência Desleal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

KATIA DE SOUSA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
3 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF como óbices

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental