AREsp 2974302 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar específica e pontualmente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ em face do art. 932, III, do CPC; ademais, a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: JOÃO MILITÃO DE CASTRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1.061/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Tema 1.061/stj Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

JOÃO MILITÃO DE CASTRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para não conhecimento do recurso
  3. 3 Preclusão do conhecimento por ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar específica e pontualmente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ em face do art. 932, III, do CPC; ademais, a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não há fundamento apto a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.