AREsp 2880442 - ACORDAO

AREsp 2880442 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigência da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 pela ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A; Agravante: HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Imposição De Multa
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Imposição De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A

Agravante

HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigência da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 pela ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.