AREsp 2855140 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento basilar da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) e porque os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, configurando deficiência na fundamentação que atrai, por analogia, o Enunciado n. 284/STF; ademais, houve falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula n. 282/STF).

Parties
Agravante: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Fundamentação Recursal Deficiente, Enunciado N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 282/stf, Prequestionamento, Desapropriação, Juros Compensatórios
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Fundamentação Recursal Deficiente Enunciado N. 284/stf Súmula N. 182/stj Súmula N. 282/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso que impede a compreensão exata da controvérsia (Enunciado 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias apontadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento basilar da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) e porque os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, configurando deficiência na fundamentação que atrai, por analogia, o Enunciado n. 284/STF; ademais, houve falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula n. 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.