AREsp 2925595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para superar a inadmissibilidade, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/autor: Agente Penitenciário Diretor de Unidade Prisional e Delegado de Polícia Chefe da Delegacia de Gonçalves Dias/MA; Réu/recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Remessa Necessária
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

Agente Penitenciário Diretor de Unidade Prisional e Delegado de Polícia Chefe da Delegacia de Gonçalves Dias/MA

Agravante/autor

Estado

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ônus da impugnação no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para superar a inadmissibilidade, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.