AREsp 3017834 - DECISAO

AREsp 3017834 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, a agravante não atendeu ao ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os limites legais.

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade) Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 ônus da dialeticidade na impugnação

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, a agravante não atendeu ao ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.