RMS 76631 - ACORDAO

RMS 76631 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; por isso aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO CABRAL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO CABRAL ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 possibilidade de imposição de multa pelo § 4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; por isso aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.