AREsp 2963843 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula 182/STJ e observando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e demais dispositivos regimentais aplicáveis.

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Parties
Agravante: EDGAR ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDGAR ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 limites do pedido de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula 182/STJ e observando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e demais dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Agravo regimental não conhecido