AREsp 2922893 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; em especial não impugnou a ausência de prequestionamento e atacou de forma genérica o óbice da Súmula 284 do STF sem identificar quais capítulos eram impugnados.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 282 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; em especial não impugnou a ausência de prequestionamento e atacou de forma genérica o óbice da Súmula 284 do STF sem identificar quais capítulos eram impugnados.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015