AREsp 3019811 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices da Súmula n. 283 do STF e da não comprovação do dissídio jurisprudencial), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARQUES DA SILVA; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO MARQUES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF como óbice

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices da Súmula n. 283 do STF e da não comprovação do dissídio jurisprudencial), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (desprovimento)
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade