AREsp 2918985 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por ausência dessa impugnação específica, não se pode conhecer do recurso. A multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada, por não estarem presentes os requisitos legais para sua imposição.

Parties
Agravante: CARVALHO DA FONSECA VELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 489, II, III E V, CPC, Multa Do Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 489, § 1º, Ii, III E V, CPC Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

CARVALHO DA FONSECA VELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por ausência dessa impugnação específica, não se pode conhecer do recurso. A multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada, por não estarem presentes os requisitos legais para sua imposição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.