AREsp 3032832 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ, aplicando-se, para tanto, o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e sendo insuficiente alegação genérica...

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Parties
Agravante: THIAGO AUGUSTO FARIAS LOPES DA COSTA; Interveniente (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem (acórdão Da Revisão Criminal N. 0810885 71.2024.8.20.0000): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

THIAGO AUGUSTO FARIAS LOPES DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem (acórdão Da Revisão Criminal N. 0810885 71.2024.8.20.0000)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve reavaliação de provas vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ, aplicando-se, para tanto, o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e sendo insuficiente alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou à existência de divergência para afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.