AREsp 3092964 - DECISAO

AREsp 3092964 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (referindo-se, entre outros, às Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; exige-se impugnação concreta e pormenorizada e a decisão de inadmissibilidade é unívoca e indivisível.

Parties
Agravante: ADOSINDA NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ADOSINDA NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unívoca da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (referindo-se, entre outros, às Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; exige-se impugnação concreta e pormenorizada e a decisão de inadmissibilidade é unívoca e indivisível.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar esses honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.